MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2000, no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 18 da Lei n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, em cumprimento ao artigo 8° do Decreto n.° 3.504, de 13 de junho de 2000, resolve: Art. 1° - Aprovar o modelo de placa para as instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos afixarem em local visível, com as seguintes características: I medir no mínimo 30 cm de altura e 50 cm de comprimento, contendo a seguinte informação: "Esta entidade tem Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para prestar atendimento a pessoas carentes." II no intuito de garantir economia e praticidade, fica facultada a cor e o tamanho das letras a serem impressas na placa. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO SANTULLO Presidente do Conselho  (*) Republicada no DO n° 159-E, de 17-8-2000, Seção 1, pág. 7, por ter saído com incorreção, do original, no DO n° 157-E, de 15-8-2000, Seção 1, pág. 10. |