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SÍNTESE DO RELATÓRIO DO INESC
Perla Ribeiro
Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes no Congresso Nacional.
(Parceria: Sociedade Civil e Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente)
PEQUENO HISTÓRICO
1990 – Quando da elaboração do ECA, um grupo de parlamentares (cerca de 12, número ampliado para 24 quando da luta pela criação do CONANDA e do Fundo Nacional da Criança) começou a atuar de forma mais organizada no Congresso em prol das questões da infância e adolescência no país. Esse grupo foi a raiz da FPC, que nasceu, não por iniciativa pura e simples dos parlamentares, mas devido à representatividade que seus membros tinham e ainda têm na relação com as entidades que atuam na área, e com a sociedade, que à época participou ativamente da elaboração do ECA.
1991 – Esse Grupo contribuiu de forma significativa para a instalação da CPI destinada a investigar o Extermínio de Crianças e Adolescentes (91/92 – Presidente: Rita Camata; Relatora: Fátima Pelaes), e também participou da criação do Pacto pela Infância/UNICEF (outubro/91) – um movimento nacional que reúne mais de 100 organizações governamentais e não governamentais em torno da mobilização dos setores organizados da população para melhorar as condições de sobrevivência, proteção e desenvolvimentos das crianças e adolescentes brasileiros. Como a Frente ainda não estava formalmente constituída, fazem parte do Grupo Executivo do Pacto, representando o Grupo de parlamentares, os Deputados Aloísio Mercadante e Rita Camata.
1993 – O Grupo cresceu, e seu fortalecimento culminou com a criação formal da Frente.
Frente Parlamentar pela criança e adolescente
- Composta de 62 parlamentares (deputados - 49 e senadores - 13)
- Deputados Federais : Rita Camata/PMDB-ES; Emerson Kapaz/PSDB-SP, João Fassarella/PT-MG; Teté Bezerra/PMDB-MT, Elcione Barbalho/PMDB-PA
- Senadores da República: Geraldo Althoff/PFL-SC, Emília Fernandes/PDT-RS, Paulo Souto/PFL-BA
- Secretaria Executiva – INESC/UNICEF
- Secretária Executiva - Jussara de Goiás
Principais lutas e conquistas (1993-1999)
1) luta pela implantação da CPI destinada a apurar responsabilidades pela exploração e Prostituição Infanto-Juvenil (início: abril, 93 – final: junho, 94. Presidente: Deputada Marilu Guimarães; Relator: Deputado Moroni Torgan).
2) luta pela aprovação da CPI sobre adoções ilegais, que não chegou a ser instalada.
3) Participação nas Conferências Nacionais da Criança e da Assistência Social
4) Participação na mobilização da Marcha Global contra o Trabalho Infantil no Brasil (97/98)
5) Primeira Frente Parlamentar que investiu na identificação e publicização dos recursos públicos aplicados nas Políticas Sociais. Monitoramento do processo orçamentário - apresentação e aprovação de emendas ao Orçamento da União para as áreas da infância e adolescência.
6) Apresentação, aprovação e acompanhamento das proposições de interesses e defesa dos direitos da criança e do adolescente:
- Artigos 227 e 228 da Constituição/88
- ECA – Lei 8.069/90
- LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93);
- Lei da Gratuidade do Registro Civil e Assentamento de Óbito (9.534/97);
- Decreto Legislativo nº 01/99 (publicado DOU de 15/01/99) – Aprova a Convenção de Haia (ocorrida em maio,93) relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, oriunda do Projeto de Decreto Legislativo nº 397/97 (Relatora na Câmara: Dep. Rita Camata)
- Emenda Constitucional n.º 20 – Reforma da Previdência : Proibição de qualquer tipo de trabalho a menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos (art. 7º, inciso XXXIII da CF);
- Aprovação de emendas aos Orçamentos de 97, 98, e 99 para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente;
- Projeto Renda Mínima
- PL 929/95 – Do Deputado Paulo Rocha, define como crime as condutas que favoreçam ou configurem trabalho escravo. (APROVADO)
- PL 1889/96 – Da Deputada Rita Camata, exige das empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de equipamentos e mão-de-obra para os governos Federal, Estaduais e Municipais, a comprovação de não utilização de mão-de-obra infantil. (APROVADO)
- Participação no Lançamento da Campanha Nacional pelo fim da violência, exploração e do Turismo Sexual de crianças e adolescentes. Apresentação do PL 267/99 (institui o Dia Nacional de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes – 18 de maio). Fusão com a antiga Frente Parlamentar contra o abuso e exploração (prostituição) sexual de crianças e adolescentes.
- Aprovação do PL 267/99 que cria o dia 18 de maio como o Dia Nacional de combate ao abuso e exploração sexual.
- Aprovação das Convenções 138 (proíbe trabalho à crianças e adolescentes abaixo de 15 anos ) e 182 (estabelece as piores formas de trabalho infantil) da OIT .
Atividades Frente Parlamentar
Reuniões : a frente realiza reuniões mensais, onde são discutidos junto com a sociedade civil a atuação da Frente durante o mês.
- Acompanhamento do Processo Orçamentário (Comissão Mista de Orçamento, Planejamento e Gestão)
- Acompanha junto a comissão a tramitação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e do LOA(Lei Orçamentária anual). Dando uma maior visibilidade ao orçamento criança.
- O parlamentar que representa a Frente nesta comissão é o dep. João Fassarela PT/MG
- Projetos de Lei (PLs) e Propostas a Emenda à Constituição (PEC)
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Antes de ir para votação em Plenário, os projetos de lei passam pelas Comissões Permanentes. Uma proposição pode ir direto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que examina a constitucionalidade, juricidade, técnica legislativa e redação de todas as propostas que entram na Câmara ou no Senado. Logo após, elas são enviadas para as demais, limitando-se a três comissões. Cada uma trata de um tema específico como educação, saúde e direitos humanos, entre outros. Qualquer projeto que envolver mais de três comissões temáticas exige a criação de uma comissão especial, composta de parlamentares membros das várias comissões permanentes correlatas ao assunto abordado pela proposição. Se o projeto de lei envolve algum tema polêmico são convocadas audiências públicas.
- Direitos Humanos (CDH) -
responsável pelo acompanhamento dos programas governamentais, colaboração com entidades não-governamentais (nacionais e internacionais), atividades de pesquisa sobre a situação no Brasil e no mundo e investigação de denúncias relativas a ameaças ou violação de direitos humanos.
- Seguridade Social e Família (CSSF) -
examina as matérias relativas à saúde, previdência e assistência social, emitindo parecer sobre os projetos referentes a esses assuntos.
- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
analisa o mérito e dá parecer sobre projetos que dizem respeito ao trabalho infanto-juvenil, entre outros.
- Comissão de Relações Exteriores (CRE) -
examina as convenções, os atos e tratados internacionais que a União necessite ou tenha participado e também as relações multilaterais com entidades internacionais.
- Comissão de Educação, Cultura e Desportos (CECD) -
examina o mérito e dá parecer sobre projetos relacionados a educação, cultura e desportos.
No Senado Federal o aconpanhamento é feito de maneira mais efetiva nas comissões de :
- Comissão de Assuntos Sociais
- Comissão de Const. e Justiça
- 2000
- Oficina para a avaliação das PLs e PECs no Congresso Nacional.
O Fórum DCA - Inesc com apoio do projeto 10 anos do ECA, Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente e UNICEF realizaram em Brasília, nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2000 o evento 'Oficina para Avaliação de Projetos de Lei e Propostas de Emenda Constitucional (PL's e PEC's) no Congresso Nacional'. Teve como eixo os projetos que tramitam acerca das questões referentes à infância e adolescência, propondo um trabalho de avaliação e elaboração de pareceres que serão apresentados ao Parlamento, contribuindo dessa forma para o processo de monitoramento do Congresso Nacional.
Ao todo foram analisados cerca de 150 projetos subdivididos em grupos temáticos:
1o grupo: Políticas Sociais Básicas: Saúde/Educação
2o grupo: Ato Infracional e Adolescente/ Medidas Sócioeducativas.
3o grupo: Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente
4o grupo: Combate à Violência Sexual Infanto-Juvenil
5o grupo: Temas Transversais: Adoção, Tortura, Crianças desaparecidas, Conselhos tutelares e etc.
Esse exercício de cidadania produziu resultados muito positivos e contribuiu para consolidar pareceres que já encaminhados à Frente Parlamentar e que agora deverão orientar a pauta de prioridades para a infância e Adolescência do Congresso Nacional até o final dessa legislatura.
Desses, quatro projetos de lei, definidos como prioritários pelos grupos, já foram objeto de negociações entre a Frente Parlamentar e os Presidentes do Senado e da Câmara, buscando assegurar votação em regime de urgência na semana de comemorações dos 10 anos do ECA nesse final de mês de junho. São eles:
- Projeto de lei 1888 de 1996 -
Rita Camata (PMDB- ES).Obriga as empresas a comprovarem a não utilização da mão-de-obra infantil para obter empréstimos junto a instituições financeiras públicas
- Projeto de Lei Senado 135 de 1996-
Benedita da Silva (PT- RJ).Altera a Redação do Art. 224 do Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Estabelecendo que presume-se a violência absoluta, se a vítima é menor de quatorze anos, alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstancia, e relativa, se a vítima não pode, por qualquer outra causa oferecer resistência
- Projeto de Lei 04221 de 1998 -
João Passarela (PT - MG). Altera a lei 9530, de 10 de dezembro de 1997, para excluir o Fundo Nacional de Assistência Social e o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente da regra de desatinação de superávites para a amortização da divida publica federal.
- Projeto de Lei 101 de 1999 -
Maria Enviar (PMDB - MG). Dispõe sobre a exploração sexual infanto-juvenil, acrescentando parágrafos aos artes. 228 e 229 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Aplicando pena de reclusão, de quatro a dez anos, ao estabelecimento e ao usuário que explorar sexualmente criança e adolescente.
Desses, foi aprovado, na sessão do dia 28 de junho, o projeto da senadora Benedita da Silva, que altera o Código Penal, e segue agora para Sanção do Presidente da República. Os outros continuarão na Pauta, no entanto agora, somente após o recesso do mês de julho.
Alerta
PECs sobre rebaixamento da idade penal.
14 Propostas de Emenda Constitucional – PEC’s.
Câmara dos Deputados
- 12 propostas, todas apensadas a 171/93 do dep. Benedito Domingos.
- Estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
- Relator dep. Inaldo Leitão, com o parecer favorável a matéria.
Senado Federal
- Duas propostas: PEC 20/99 sen José Roberto Arruda e PEC18/99 sen Romero Jucá.
- Estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça
- Relator sen Amir Lando, o parecer do senador é pela admissibilidade da pec. nº20 e pela rejeição da pec. nº18. No entanto após a audiência realizada em outubro do ano passado o senador mostrou-se disposto a discutir o seu parecer, antes favorável a PEC 20
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