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MANIFESTO DE COMPROMISSO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Nós, abaixo-assinados, participantes do "Encontro Nacional: Construindo Estratégias para a Garantia dos Direitos das Crianças e Adolescentes", acontecido em Brasília nos dias 12 a 14 de julho de 2000, somando forças com outros atores deste importante campo social, estamos manifestando nosso compromisso efetivo na luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em 1988, ao incluir em sua Constituição Federal os artigos 227 e 228 que tratam dos direitos da criança e do adolescente, o Brasil passou a exercer um papel de protagonista no cenário internacional. Esses artigos foram regulamentados, em seguida, pela Lei Federal 8069/90 - o Estatuto da Criança e do Adolescente. A aprovação desta lei foi precedida de uma ampla mobilização dos diferentes atores da sociedade civil. Naquele momento se partia da convicção de que a melhoria das condições de vida da população brasileira não estava num futuro distante, mas no investimento que se faz agora em favor da criança e do adolescente. Foi assim que transformamos o enfoque legal da atuação na área da criança a do adolescente. Todavia, precisamos trazer para a prática do quotidiano aquilo que a lei define. Crianças e adolescentes, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, necessitam de nosso apoio para a garantia de seu pleno desenvolvimento e sustentação do sonho da construção da sociedade justa e fraterna e participativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente criou mecanismos e meios para que a Família, a Sociedade e o Estado promovam, garantam e defendam os direitos deste segmento absolutamente prioritário da população. Da nossa atenção aos anseios e ao vozerio das crianças e adolescentes que chegam de todos os cantos deste Brasil, percebemos que é nosso dever viabilizar a cobrar a implementação destes direitos. Assim sendo, assumimos o compromisso de: 1. Fazer gestão para a implantação e implementação dos Conselhos de Direitos em todos os níveis como forma de democratizar a gestão pública e contextualizar a deliberação e o controle da política de atendimento à criança e ao adolescente; 2. Fazer gestão para a implantação e apoio dos Conselhos Tutelares em todos os Municípios como forma de garantir o zelo pelo cumprimento dos direitos da criança a adolescente e a não judicialização dos casos sociais; 3. Fazer gestão para a criação, regulamentação e funcionamento dos Fundos dos Direitos, vinculados aos Conselhos de cada esfera de governo como forma de democratizar o acesso aos recursos públicos a dar transparência na gestão dos mesmos; 4. Fazer gestão para implementar as Medidas Socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aos jovens em conflito com a lei, mantendo a responsabilidade penal a partir dos 18 anos de idade; 5. Apoiar, acompanhar e controlar a execução de todas as políticas públicas de atenção à infância e adolescência, cobrando e pressionando nos casos de inexistência ou insuficiência; 6. Apoiar, acompanhar e controlar a execução da política educacional de qualidade, promotora da cidadania e atenta ao direito de acesso, ingresso e permanência com sucesso; 7. Contribuir no processo organizativo e mobilizatório da Sociedade pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 8. Contribuir e defender a participação e organização das crianças e adolescentes como protagonistas no seu meio social e cultural, 9. Promover e engajar-se na sensibilização da sociedade para que seja contrária a todas as formas de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes; 10. Respeitar e tratar toda criança e adolescente com dignidade; 11. Empenhar-se pela implantação dos mecanismos de acesso à justiça a todas as crianças e adolescentes vitimizados; 12. Engajar-se contra todas as propostas de alteração das leis na área da infância e juventude que firam os princípios da Doutrina de Proteção Integral; 13. Manter atuante e eficaz, em todas as instâncias, a prerrogativa constitucional da prioridade absoluta para nossas crianças e adolescentes. Em suma, neste momento em que celebramos os 10 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, nosso compromisso é pela sua implementação integral, bem como, contra qualquer tentativa de reduzi-to ou modificá-lo em suas conquistas sociais. Brasília, 13 de julho de 2000 Nome, Cidade, UF, Assinatura |