N O T Í C I A S
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - O A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL expediu a Portaria n° 2.917, de 12 de setembro de 2000, que estabelece as diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (DOU, n° 177-E, Seção 1, de 13.09.2000, pág. 50)
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CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) expediu a Resolução n° 177, de 10 de agosto de 2000, que trata das condições para concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. (DOU Seção 1, n° 157-E, de 15.08.2000. pág. 9)
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PLACAS PARA ONG's DE FINS FILANTRÓPICOS - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) expediu a Resolução n° 178, de 10 de agosto de 2000, estabelecendo o modelo para a placa que as instituiçães que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos deverão afixar, contendo a seguinte informação: "Esta entidade tem Certificado de Entidade de Fins filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para prestar atendimento a pessoas carentes". (DOU Seção 1, n° 157-E, de 15.08.2000. pág. 10).
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VETO PRESIDENCIAL - O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei n° 24, de 2000 (n° 256/99 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 179 e 207 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (DOU Seção 1, n° 139, de 20.07.2000. pág. 3)
COMISSÃO ELEITORAL DO CONANDA - O Presidente do CONANDA assinou a Resolução n" 65, de 13 de julho de 2000 (Publicada no DOU, n° 136-E, Seção 2, de 17.07.2000), constituindo a Comissão Eleitoral para escolha da representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o biênio 2001 a 2002. A Comissão está assim constituída: Charles Roberto Pranke (AMENCAR), José Fernando da Silva (Centro de Cultura Luiz Freire) e Normando Batista Santos (ABONG)
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ONG´s - O CONANDA divulgou EDITAL DE CONVOCAÇÃO (Publicado no DOU, n° 138-E, Seção 3, de 19.07.2000), convocando as Entidades Não Governamentais dos direitos da criança e do adolescente para a Assembléia de definição dos procedimentos e eleição da representação dessas Entidades no Conselho para a gestão 2001/2002.
Data da Assembléia: 06 de novembro de 2000 Local: Sala 324 do Edifício sede do Ministério da Justiça - Brasília (DF) Horário: 10 horas Data Limite para Inscrição: 07 de outubro de 2000 Informações: Fone: 61 225-2327 / 429-3524; Fax: 61 224-8735 Clique Aqui e Veja o Texto Completo do Edital de Convocação
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